IPERN terá que restituir pagamento de pensão

OAB: ninguém deve fazer acordo com bandido, muito menos o Exército

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

OAB condena venda criminosa de dados pessoais pela polícia

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Indeferida liminar contra suposta omissão do Presidente da República no caso da Petrobras na Bolívia

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

Suspensa gratuidade de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual aos idosos

Justiça não reconhece direito a prêmio de seguro

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

Sentença reconhece paternidade/maternidade sócio-afetiva fundada na posse de estado de filho

TJ reduz pensão alimentícia concedida à revelia

OAB-CE repudia tratamento a advogados em instituto penal

Loja é proibida de vender baralhos com marca falsa

TRT-SP reconhece vínculo empregatício entre motoboy e pizzaria

Decisão judicial manda a mulher sair do ex-lar conjugal

Sindicalista não faz jus a prêmio por desempenho profissional

Breves Reflexões Sobre o Homossexualismo

Vitor F. Kümpel - Doutor em Direito, Juiz de Direito e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ).

Direito da criança e do adolescente: uma análise sobre o princípio do melhor interesse e da proteção integral sob a ótica da dignidade dos menores

A presente pesquisa apresenta uma abordagem acerca do direito das crianças e dos adolescentes, frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal de 1988. Dessa forma, busca analisar a respeito da efetivação do princípio do melhor interesse e da proteção integral sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana dos menores. Desse modo, o presente texto fundamentará nos princípios e garantias fundamentais em prol da proteção das crianças e dos adolescentes, visto que estes são sujeitos vulneráveis e indivíduos em desenvolvimento, necessitando assim de uma proteção rígida. A construção desse presente texto, se deu por meio de uma análise profunda qualitativa das bibliografias apropriadas ao respectivo tema supracitado. Ao que se aborda o assunto no presente trabalho foi composto por meio da análise exploratória de bibliografias e leituras de artigos, leis específicas, livros e publicações científicas. Ademais, busca-se a defesa das crianças e adolescentes proporcionando sempre o melhor interesse, a proteção integral e o bem-estar das crianças e dos adolescentes, na busca pela promoção da vida digna.

Programa prêmio desligamento (PPD). Cláusula que exige a prévia desistência das ações ajuizadas em face da empregadora. Nulidade.

Não se pode negar que os programas de demissão voluntária decorrem do poder diretivo atribuído ao empregador que, por sua vez, encontram limites tanto de ordem principiológica como de natureza legal.